HC 959061 - DECISAO

HC 959061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e potencial supressão de instância; assim, a Corte não examinou o mérito das alegações de ilicitude das provas.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA BELUSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

SAMARA CAROLINA BELUSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas provenientes de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 concomitância de habeas corpus com recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por supressão de instância diante de recurso próprio interposto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio e por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade e potencial supressão de instância; assim, a Corte não examinou o mérito das alegações de ilicitude das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.