HC 969372 - DECISAO

HC 969372 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a condenação com base no conjunto probatório, o Superior Tribunal entendeu existir ilegalidade flagrante na dosimetria porque a reincidência específica foi utilizada para majorar a pena em patamares superiores a 1/6 sem fundamentação concreta apta a justificar frações de 1/3 e 1/4; por isso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 em ambos os crimes e redimensionou a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa, mantendo as demais conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFERSON FELIPE BARBOSA GOUVEIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Impetração Não Conhecida)
Outcome
ordem concedida em parte; não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FELIPE BARBOSA GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória versus revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  2. 2 fundamentação para aumento da pena por reincidência específica superior a 1/6
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a condenação com base no conjunto probatório, o Superior Tribunal entendeu existir ilegalidade flagrante na dosimetria porque a reincidência específica foi utilizada para majorar a pena em patamares superiores a 1/6 sem fundamentação concreta apta a justificar frações de 1/3 e 1/4; por isso, concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 em ambos os crimes e redimensionou a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 691 dias-multa, mantendo as demais conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida em parte; não conheço da impetração, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento por reincidência ao patamar de 1/6 para ambos os crimes e redimensionar a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 691 dias-multa.