AREsp 2803129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de ilicitude da busca por ausência de prequestionamento; manteve-se a condenação por tráfico porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial e depoimentos policiais coerentes, bem como na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas que demonstraram finalidade de tráfico; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; e o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal não foi acolhido por faltar fundamentação concreta, conforme jurisprudência e Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN MARTINS ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JEAN MARTINS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de ilicitude da busca por ausência de prequestionamento; manteve-se a condenação por tráfico porque o Tribunal de origem fundou-se em prova pericial e depoimentos policiais coerentes, bem como na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas que demonstraram finalidade de tráfico; a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7; e o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal não foi acolhido por faltar fundamentação concreta, conforme jurisprudência e Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.