HC 976333 - DECISAO
A impetração visa absolvição ou desclassificação e reexame de provas, providências que exigem dilação probatória e reanálise fáticos-probatórias não permitidas no habeas corpus; por esse motivo, e com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c; art. 210) e na jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: JONATHAM BRUNO COLAR ALVES; Paciente: RYAN PERCILIANA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
JONATHAM BRUNO COLAR ALVES
Paciente
RYAN PERCILIANA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico
- 2 pedido de absolvição ou desclassificação de condutas em habeas corpus
- 3 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial aberto e substituição da pena
Ratio Decidendi
A impetração visa absolvição ou desclassificação e reexame de provas, providências que exigem dilação probatória e reanálise fáticos-probatórias não permitidas no habeas corpus; por esse motivo, e com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c; art. 210) e na jurisprudência citada, foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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