HC 959490 - DECISAO

HC 959490 - DECISAO

Por ausência de comprovação de condenação anterior e por força da jurisprudência do STJ que afasta a exclusividade do critério quantitativo para impedir o tráfico privilegiado, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância especial negativa.

Parties
Paciente: ROBERT RIBAS SA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ROBERT RIBAS SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 comprovação de condenação anterior para impedir a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de condenação anterior e por força da jurisprudência do STJ que afasta a exclusividade do critério quantitativo para impedir o tráfico privilegiado, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, resultando na redução da pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 563 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de circunstância especial negativa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Fixar a pena do paciente em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão