RHC 209964 - DECISAO

RHC 209964 - DECISAO

A entrada dos policiais no domicílio foi legítima pois precedida de monitoramento e amparada por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, nos termos do RE 603.616/STF; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade de drogas apreendidas - 616g de maconha e 6g de cocaína - e elementos que indicam destinação mercantil, bem como a presença de balança e dinheiro), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por...

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARVALHO SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR CARVALHO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade da prova
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais no domicílio foi legítima pois precedida de monitoramento e amparada por fundadas razões que indicavam a ocorrência de flagrante delito no interior da residência, nos termos do RE 603.616/STF; além disso, a prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, considerável quantidade de drogas apreendidas - 616g de maconha e 6g de cocaína - e elementos que indicam destinação mercantil, bem como a presença de balança e dinheiro), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; por...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.