HC 970484 - DECISAO

HC 970484 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, constatou-se flagrante insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas: a valoração exclusiva de depoimentos policiais e de eventual confissão informal, associada à ínfima quantidade apreendida (7,6 g) e à ausência de elementos corroboradores (apetrechos de comércio, provas de consumo ou perícia que confirmasse destinação comercial), não supera o ônus da prova da acusação. Assim, aplicando-se in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Absolvição)
Outcome
ordem concedida; paciente absolvido no crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Informal, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Direito Ao Silêncio, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Informal Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE PAVESI MIRANDA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração do depoimento de policiais e de confissão informal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, constatou-se flagrante insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas: a valoração exclusiva de depoimentos policiais e de eventual confissão informal, associada à ínfima quantidade apreendida (7,6 g) e à ausência de elementos corroboradores (apetrechos de comércio, provas de consumo ou perícia que confirmasse destinação comercial), não supera o ônus da prova da acusação. Assim, aplicando-se in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição.

Court Disposition

ordem concedida; paciente absolvido no crime de tráfico de drogas

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente na AP n. 5022148-11.2023.8.24.0020, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina