HC 887593 - DECISAO

HC 887593 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente apenas indicou o local onde as drogas foram encontradas, não havendo a identificação de outros coautores exigida cumulativamente pelo art. 41 da Lei 11.343/2006; ademais, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deveria, em princípio, não ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FERREIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Delação Premiada, Redução De Pena (art. 41, Lei 11.343), Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Delação Premiada Redução De Pena (art. 41, Lei 11.343) Regime Prisional Reincidência

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 requisitos da delação premiada: identificação de coautores e recuperação do produto
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o paciente apenas indicou o local onde as drogas foram encontradas, não havendo a identificação de outros coautores exigida cumulativamente pelo art. 41 da Lei 11.343/2006; ademais, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, deveria, em princípio, não ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.