HC 963707 - DECISAO

HC 963707 - DECISAO

Embora a quantidade de droga possa, em conjunto com outros elementos, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso concreto os elementos comprovam apenas que a paciente foi contratada na condição de 'mula' sem indicar dedicação contínua à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; considerando ainda a ausência de antecedentes desabonadores, aplica-se a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, 188 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARTA BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARTA BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar a minorante (análise de possível bis in idem)
  3. 3 valor probatório de registros de atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga possa, em conjunto com outros elementos, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso concreto os elementos comprovam apenas que a paciente foi contratada na condição de 'mula' sem indicar dedicação contínua à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; considerando ainda a ausência de antecedentes desabonadores, aplica-se a redutora do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, 188 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime inicial aberto.