HC 973002 - DECISAO

HC 973002 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, natureza, modus operandi, deslocamento interestadual e indícios de organização criminosa) e não há flagrante ilegalidade na fundamentação da instância de origem que afastou a minorante; a valoração fática realizada pelas cortes antecedentes é soberana e não suscita revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVANIR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DIVANIR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, §4º exige reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, natureza, modus operandi, deslocamento interestadual e indícios de organização criminosa) e não há flagrante ilegalidade na fundamentação da instância de origem que afastou a minorante; a valoração fática realizada pelas cortes antecedentes é soberana e não suscita revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.