HC 946463 - DECISAO

HC 946463 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0003001-45.2024.8.13.0153 com fundamento no art. 386, VII, do CPP, motivo que impõe a extinção da presente impetração com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal ressaltou que as questões sobre autoria e domicílio demandam exame de mérito e que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUAN BARBOSA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUAN BARBOSA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas sobre autoria
  2. 2 localização de drogas em domicílio de terceiro
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 0003001-45.2024.8.13.0153 com fundamento no art. 386, VII, do CPP, motivo que impõe a extinção da presente impetração com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal ressaltou que as questões sobre autoria e domicílio demandam exame de mérito e que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se