HC 970698 - DECISAO

HC 970698 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico e tentativa de ocultação do réu), não houve invasão de domicílio porquanto a abordagem ocorreu em viela/área pública, e a exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO DOS SANTOS SANTANA; Impetrante: Defesa; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante +4 more

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/invasão de domicílio
  3. 3 correção da dosimetria da pena/exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima em razão de fundada suspeita (patrulhamento em local conhecido por tráfico e tentativa de ocultação do réu), não houve invasão de domicílio porquanto a abordagem ocorreu em viela/área pública, e a exasperação da pena-base em 1/6 foi justificada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.