HC 872324 - DECISAO

HC 872324 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por inadequação procedimental e porque várias das questões suscitadas (ausência de laudo, legalidade do ingresso domiciliar, cadeia de custódia) são passíveis de verificação em sede de instrução criminal ou foram tratadas pelo Tribunal de origem, que, em parte, já reconheceu ilegalidade da prisão e em parte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; algumas alegações configuram supressão de instância ou estão prejudicadas pela realização de exame pericial definitivo.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DA PAZ; Corréu: Helder Lúcio; Corréu: Tiago de Souza Santana; Policial Militar/condutor Do Flagrante: Islânio Salviano Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Laudo De Constatação Preliminar, Quebra De Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Laudo De Constatação Preliminar +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DA PAZ

Paciente

Helder Lúcio

Corréu

Tiago de Souza Santana

Corréu

Islânio Salviano Cruz

Policial Militar/condutor Do Flagrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo de constatação preliminar de substância ilícita (art. 50, § 1º, Lei 11.343/06)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e necessidade de fundadas razões ou consentimento
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por inadequação procedimental e porque várias das questões suscitadas (ausência de laudo, legalidade do ingresso domiciliar, cadeia de custódia) são passíveis de verificação em sede de instrução criminal ou foram tratadas pelo Tribunal de origem, que, em parte, já reconheceu ilegalidade da prisão e em parte substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares; algumas alegações configuram supressão de instância ou estão prejudicadas pela realização de exame pericial definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.