HC 949884 - DECISAO

HC 949884 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (7,811 kg de maconha e 103,47 g de cocaína) foi fundamentada e conforme jurisprudência, não havendo desproporcionalidade no aumento; contudo, entendeu-se que os requisitos objetivos para o reconhecimento do tráfico privilegiado estavam presentes e que o histórico infracional alegado pela instância de origem não demonstrou liame fático-temporal suficiente (registro de ato infracional de 2013), além de considerar que a natureza e quantidade da droga já haviam sido empregadas para majorar a pena-base, de modo que se aplicou o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva...

Parties
Paciente: JESSÉ SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação do trânsito privilegiado e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JESSÉ SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 quantum de aumento da pena-base e critérios jurisprudenciais (1/6 ou 1/8)
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (7,811 kg de maconha e 103,47 g de cocaína) foi fundamentada e conforme jurisprudência, não havendo desproporcionalidade no aumento; contudo, entendeu-se que os requisitos objetivos para o reconhecimento do tráfico privilegiado estavam presentes e que o histórico infracional alegado pela instância de origem não demonstrou liame fático-temporal suficiente (registro de ato infracional de 2013), além de considerar que a natureza e quantidade da droga já haviam sido empregadas para majorar a pena-base, de modo que se aplicou o redutor do art. 33, §4º, na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva...

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação do trânsito privilegiado e redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso)
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)