HC 946059 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da posterior improcedência da denúncia com absolvição dos acusados nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo ocorrido trânsito em julgado, o que configurou perda do objeto do writ.
- Parties
- Paciente: WINGRITHE SANTOS DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Absolvição, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
WINGRITHE SANTOS DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores (art. 318 CPP)
- 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de revogação da prisão preventiva e absolvição com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da posterior improcedência da denúncia com absolvição dos acusados nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, tendo ocorrido trânsito em julgado, o que configurou perda do objeto do writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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