HC 976632 - DECISAO

HC 976632 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido constitui reiteração de writs anteriores sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; no mérito instrutório correspondente, a busca foi considerada juridicamente válida e a causa de diminuição do tráfico privilegiado inaplicável diante da demonstração de dedicação habitual do réu ao comércio de drogas.

Parties
Paciente: JACKSON PORFIRIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

JACKSON PORFIRIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por falta de fundadas razões
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Reiteração de writs e inadmissibilidade de prosseguimento do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque o pedido constitui reiteração de writs anteriores sem novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; no mérito instrutório correspondente, a busca foi considerada juridicamente válida e a causa de diminuição do tráfico privilegiado inaplicável diante da demonstração de dedicação habitual do réu ao comércio de drogas.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.