RHC 207737 - DECISAO

RHC 207737 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva é justificada porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e permanecem preenchidos os motivos que fundaram a prisão cautelar (nos termos do art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP), não havendo constrangimento ilegal em indeferir o direito de recorrer em liberdade; todavia, como não se constatou na sentença e no acórdão a determinação de adequação das condições da prisão provisória às regras do regime semiaberto imposto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de Ubá/MG adote as providências necessárias à adequação da custódia ao regime fixado.

Parties
Paciente/recorrente: JEFERSON RIBEIRO DE PAULA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação das condições da prisão provisória ao regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
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Parties

JEFERSON RIBEIRO DE PAULA LUZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva é justificada porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e permanecem preenchidos os motivos que fundaram a prisão cautelar (nos termos do art. 312 do CPP e art. 387, §1º do CPP), não havendo constrangimento ilegal em indeferir o direito de recorrer em liberdade; todavia, como não se constatou na sentença e no acórdão a determinação de adequação das condições da prisão provisória às regras do regime semiaberto imposto, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o juízo de Ubá/MG adote as providências necessárias à adequação da custódia ao regime fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a adequação das condições da prisão provisória ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o juízo da Comarca de Ubá/MG (execução nº 4400237-61.2024.8.13.0699) adote as providências necessárias para a adequação das condições da prisão provisória às regras do regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se e intime-se.