REsp 2183398 - DECISAO

REsp 2183398 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ao entender que, embora a natureza do entorpecente (crack) justifique valoração negativa, a quantidade apreendida por peso (média de 30g de crack e 6g de maconha) não é suficiente para agravar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; mantiveram-se, contudo, as majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas, e preservou-se a condenação pelo crime de associação criminosa.

Parties
Recorrente: CLEBER PAULO LIMA SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial parcialmente, para reduzir a pena-base imposta ao recorrente quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER PAULO LIMA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base diante da quantidade apreendida (30g de crack e 6g de maconha)
  3. 3 Limites da revisão, por parte das Cortes Superiores, dos critérios adotados na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico ao entender que, embora a natureza do entorpecente (crack) justifique valoração negativa, a quantidade apreendida por peso (média de 30g de crack e 6g de maconha) não é suficiente para agravar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; mantiveram-se, contudo, as majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei de Drogas, e preservou-se a condenação pelo crime de associação criminosa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial parcialmente, para reduzir a pena-base imposta ao recorrente quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, nos termos da fundamentação.
  • Fica a pena definitiva estabelecida em 10 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1.283 dias-multa.