AREsp 2808376 - DECISAO

AREsp 2808376 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (provas testemunhais, laudos, autos de apreensão e filmagens), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação pela existência de materialidade e autoria robustamente demonstradas.

Parties
Agravante: ANTHONY ARAO SILVA ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Material (filmagens, Laudos, Autos De Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Material (filmagens, Laudos, Autos De Apreensão)

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Parties

ANTHONY ARAO SILVA ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição pretendida demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório (provas testemunhais, laudos, autos de apreensão e filmagens), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a condenação pela existência de materialidade e autoria robustamente demonstradas.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.