HC 970011 - DECISAO

HC 970011 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente baseada em elementos inerentes ao tipo penal e gravidade abstrata, não havendo prova de violência/grave ameaça, participação em organização criminosa ou periculosidade que justificasse a segregação; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Investigada/paciente: CINTIA LEANDRA GOULART RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmada Liminar)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

CINTIA LEANDRA GOULART RODRIGUES

Investigada/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de motivação em elementos reais de cautelaridade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação insuficiente baseada em elementos inerentes ao tipo penal e gravidade abstrata, não havendo prova de violência/grave ameaça, participação em organização criminosa ou periculosidade que justificasse a segregação; portanto, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz de piso, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou de superveniência de novos motivos.
  • Comunique-se com urgência.