REsp 2184444 - DECISAO

REsp 2184444 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não podem ser utilizados elementos vinculados a inquéritos e ações penais em curso ou denúncias posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por violação ao princípio da presunção da inocência; considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a insuficiência dos elementos apontados pelo tribunal estadual para comprovar habitualidade, reconheceu-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação ou ações penais posteriores para afastar a minorante
  3. 3 Comprovação de dedicação às atividades criminosas/habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não podem ser utilizados elementos vinculados a inquéritos e ações penais em curso ou denúncias posteriores para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas por violação ao princípio da presunção da inocência; considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a insuficiência dos elementos apontados pelo tribunal estadual para comprovar habitualidade, reconheceu-se a minorante em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena e alterando o regime.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e aplicá-la em 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.