HC 973222 - DECISAO

HC 973222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (histórico de atos infracionais, proximidade temporal e outros elementos), de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pela Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CAIO GABRIEL GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a instância de origem apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (histórico de atos infracionais, proximidade temporal e outros elementos), de modo que sua revisão implicaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.