HC 967532 - DECISAO

HC 967532 - DECISAO

Sanada a lacuna da instrução, o Tribunal manteve que, após exame do conjunto probatório, restou demonstrada a dedicação do paciente às atividades criminosas (apreensão de balança de precisão e dinheiro), sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório; por isso, não se conhece do writ e não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: DANIEL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

DANIEL FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 verificação da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Sanada a lacuna da instrução, o Tribunal manteve que, após exame do conjunto probatório, restou demonstrada a dedicação do paciente às atividades criminosas (apreensão de balança de precisão e dinheiro), sendo vedado, na via do habeas corpus, o reexame do contexto fático-probatório; por isso, não se conhece do writ e não se aplica a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisao anterior.
  • Não conheço do habeas corpus.