HC 928726 - DECISAO

HC 928726 - DECISAO

Ordem denegada porque o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegal constrangimento: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a majorante do art. 40, III por fatos distintos, e o regime inicial fechado foi adequadamente motivado com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA LOPES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004581-69.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula Nº 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmula Nº 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JESSICA LOPES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004581-69.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 bis in idem
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal e não houve ilegal constrangimento: o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base e a majorante do art. 40, III por fatos distintos, e o regime inicial fechado foi adequadamente motivado com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.