HC 969144 - DECISAO

HC 969144 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: havia investigação e campana que demonstraram fundada suspeita para abordagem e busca pessoal, a diligência confirmou a suspeita com apreensão de grande quantidade de droga e provas complementares (interceptações, laudos, atos), e a condenação foi amparada em prova suficiente; não cabe habeas corpus substitutivo para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido/foi denegado.

Parties
Paciente: FERNANDO DONIZETTI PEREIRA DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Habeas Corpus Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DONIZETTI PEREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial (art. 244 do CPP)
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada: havia investigação e campana que demonstraram fundada suspeita para abordagem e busca pessoal, a diligência confirmou a suspeita com apreensão de grande quantidade de droga e provas complementares (interceptações, laudos, atos), e a condenação foi amparada em prova suficiente; não cabe habeas corpus substitutivo para reexaminar fatos e provas, razão pela qual o pedido não foi conhecido/foi denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se