REsp 2186067 - DECISAO

REsp 2186067 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da sentença, o recorrente já ostentava condenação por crime de mesma natureza com trânsito em julgado (janeiro de 2023), o que constitui indicativo de habitualidade/maus antecedentes e impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a busca domiciliar foi considerada legal e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação e a dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: EWERTON DA CRUZ CALDEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

EWERTON DA CRUZ CALDEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Influência de condenação anterior com trânsito em julgado na negativa da minorante
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar realizada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da sentença, o recorrente já ostentava condenação por crime de mesma natureza com trânsito em julgado (janeiro de 2023), o que constitui indicativo de habitualidade/maus antecedentes e impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a busca domiciliar foi considerada legal e o conjunto probatório suficiente para manter a condenação e a dosimetria das penas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se