REsp 2181465 - DECISAO

REsp 2181465 - DECISAO

As condenações anteriores com extinções de punibilidade datadas em prazo inferior a 10 anos do novo delito justificam a valoração negativa como maus antecedentes, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo. Ademais, não se reconheceu a causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas porque a ré não prestou colaboração eficaz para identificar coautores, e a desconstituição desse ponto demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, a escolha da fração de exasperação da pena-base integra a discricionariedade do juízo, observados razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: Daiane Carlos Ferreira da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503627-79.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base

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Parties

Daiane Carlos Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503627-79.2023.8.26.0535)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 59 do CP e 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

As condenações anteriores com extinções de punibilidade datadas em prazo inferior a 10 anos do novo delito justificam a valoração negativa como maus antecedentes, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo. Ademais, não se reconheceu a causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas porque a ré não prestou colaboração eficaz para identificar coautores, e a desconstituição desse ponto demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ. Por fim, a escolha da fração de exasperação da pena-base integra a discricionariedade do juízo, observados razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.