AREsp 2666212 - DECISAO

AREsp 2666212 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na avaliação de que a busca pessoal foi pautada em fundada suspeita (denúncia anônima especificada e tentativa de fuga) e que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria que, quando não adotada pelo juiz sentenciante, pode ser apreciada pelo Juízo das Execuções, aplicou a Súmula n. 568 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY DA SILVA PIATTI; Interveniente: Ministério Público (MP); Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Regime Prisional, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Regime Prisional Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA PIATTI

Agravante/recorrente

Ministério Público (MP)

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 155 e 240 do CPP alegados pela defesa)
  2. 2 não aplicação da detração do tempo de prisão preventiva na sentença (art. 387, § 2º do CPP)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na avaliação de que a busca pessoal foi pautada em fundada suspeita (denúncia anônima especificada e tentativa de fuga) e que a detração do tempo de prisão cautelar é matéria que, quando não adotada pelo juiz sentenciante, pode ser apreciada pelo Juízo das Execuções, aplicou a Súmula n. 568 do STJ e negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.