HC 938962 - DECISAO

HC 938962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões que demandam reexame fático-probatório; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a materialidade e autoria, a dosimetria (fundamentada na quantidade/natureza das drogas, art. 42 Lei 11.343/2006) e a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação, assim sendo a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: RENAN ALYSON DELGADO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RENAN ALYSON DELGADO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revolver questões que demandam reexame fático-probatório; não se comprovou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado nem demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia ou prejuízo; o Tribunal de origem apresentou fundamentação plausível sobre a materialidade e autoria, a dosimetria (fundamentada na quantidade/natureza das drogas, art. 42 Lei 11.343/2006) e a impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação, assim sendo a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus