HC 977047 - DECISAO

HC 977047 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIOS MELLO LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No STJ Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Crime Impossível, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Proteção De Dados/monitoramento Eletrônico, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Crime Impossível Nulidade Processual Excesso De Prazo +2 more

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Parties

LUCAS VINICIOS MELLO LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado No STJ Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 alegações de nulidade por acesso ao sistema de tornozeleira sem autorização judicial e violação da Resolução n. 412 do CNJ e da Lei Geral de Proteção de Dados

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal