HC 948242 - DECISAO

HC 948242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de munições e apetrechos indicativos de traficância, circunstâncias do flagrante), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para alcançar os fins da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTANA DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Em Flagrante, Posse De Munição, Corrupção De Menores, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Em Flagrante Posse De Munição Corrupção De Menores +1 more

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Parties

ANDERSON SANTANA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 análise de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (quantidade/variedade de entorpecentes, apreensão de munições e apetrechos indicativos de traficância, circunstâncias do flagrante), demonstrando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para alcançar os fins da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.