HC 959803 - DECISAO

HC 959803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas e nos petrechos apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do CP, sendo ato discricionário e motivado insuscetível de revisão por esta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JUCILENE ABREU DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JUCILENE ABREU DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e petrechos apreendidos como causa de majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a Corte de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade, variedade e natureza das drogas e nos petrechos apreendidos, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com os parâmetros do art. 59 do CP, sendo ato discricionário e motivado insuscetível de revisão por esta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.