HC 971486 - DECISAO

HC 971486 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade na graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante a inexpressiva quantidade apreendida (555g), a primariedade e bons antecedentes dos pacientes, aplicando-se a fração máxima (2/3) e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: KESSY RODRIGUES DE LIMA; Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KESSY RODRIGUES DE LIMA

Paciente

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade apreendida
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade na graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ante a inexpressiva quantidade apreendida (555g), a primariedade e bons antecedentes dos pacientes, aplicando-se a fração máxima (2/3) e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a sanção dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão mais o pagamento de 166 dias-multa.