HC 961919 - DECISAO

HC 961919 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, a redução aplicada pelo Tribunal de origem em 1/3 não se compatibiliza com as circunstâncias do caso; pela legalidade e pela jurisprudência do STJ, deve incidir a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que fixa a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, por decisão de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (análise E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/3 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de readequação da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 substituição do regime prisional aberto por penas restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes e da ausência de elementos que indiquem dedicação à criminalidade ou integração em organização criminosa, a redução aplicada pelo Tribunal de origem em 1/3 não se compatibiliza com as circunstâncias do caso; pela legalidade e pela jurisprudência do STJ, deve incidir a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), o que fixa a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; contudo, por decisão de ofício, concedeu-se a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e readequar a pena definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à impetração substitutiva de recurso
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3