AREsp 2603966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por tráfico e por organização criminosa com fundamento na materialidade e autoria demonstradas pelas apreensões, laudos, depoimentos e conteúdo dos aparelhos celulares, afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado ante a integração em organização criminosa e concluiu-se pela manutenção do perdimento dos bens em favor da União diante das provas vinculando os valores ao tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: HELLEN CRYSTYNE RODRIGUES DE SOUSA; Agravante/recorrente: WALLYSSON JUNIOR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Perdimento/expropriação De Bens, Prova Testemunhal Policial, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Perdimento/expropriação De Bens Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

HELLEN CRYSTYNE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante/recorrente

WALLYSSON JUNIOR SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por tráfico e organização criminosa
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento em conjunto probatório que não pode ser reexaminado nesta via em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por tráfico e por organização criminosa com fundamento na materialidade e autoria demonstradas pelas apreensões, laudos, depoimentos e conteúdo dos aparelhos celulares, afastou-se a aplicação do tráfico privilegiado ante a integração em organização criminosa e concluiu-se pela manutenção do perdimento dos bens em favor da União diante das provas vinculando os valores ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.