HC 946812 - DECISAO

HC 946812 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena ao paciente, surgiu novo título judicial a amparar a custódia cautelar, o que torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva originária; assim, os fundamentos a respeito da manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria, não pelo presente writ, e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSE ARNALDO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por audiência de custódia sem advogado constituído

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impôs pena ao paciente, surgiu novo título judicial a amparar a custódia cautelar, o que torna prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva originária; assim, os fundamentos a respeito da manutenção da custódia devem ser impugnados por via própria, não pelo presente writ, e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.