AREsp 2425843 - DECISAO

AREsp 2425843 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo regimental porque o recorrente indicou a suposta violação do art. 386 do CPP, mas, no exame do recurso especial, concluiu que as decisões ordinárias apreciaram e consideraram suficientes as provas para condenação (impedindo absolvição por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ) e que o pedido genérico de redução de pena não indicou dispositivo legal violado (aplicando-se a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX VIDAL; Agravante: MARCOS FERNANDES COSTA; Agravante: DANIEL ANDRADE COELHO; Agravante: JHONATAN NASCIMENTO DE JESUS COELHO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386 Do CPP, Fundamentação Recursal, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX VIDAL

Agravante

MARCOS FERNANDES COSTA

Agravante

DANIEL ANDRADE COELHO

Agravante

JHONATAN NASCIMENTO DE JESUS COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deveria ser conhecido
  2. 2 se havia indicação adequada de dispositivo federal violado atraindo a Súmula 284/STF
  3. 3 se era possível absolver por insuficiência de provas diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo regimental porque o recorrente indicou a suposta violação do art. 386 do CPP, mas, no exame do recurso especial, concluiu que as decisões ordinárias apreciaram e consideraram suficientes as provas para condenação (impedindo absolvição por insuficiência de provas em razão da Súmula 7/STJ) e que o pedido genérico de redução de pena não indicou dispositivo legal violado (aplicando-se a Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.