HC 964717 - DECISAO

HC 964717 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve nulidade das provas provenientes do ingresso no imóvel, por haver monitoramento, abordagem de indivíduos saindo do local com drogas e consentimento documental/audiovisual do morador, e, assim, manteve a validade da prova. Contudo, por erro na dosimetria do paciente Alan quanto à fração do tráfico privilegiado, reconheceu-se a necessidade de aplicar a redução máxima de 2/3 diante de sua primariedade e ausência de outras circunstâncias, redenominando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e determinou-se que o Ministério Público oficie ao juízo de origem para instaurar o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP) para avaliação da proposta,...

Parties
Paciente: HENRIQUE RAFAEL KIERTEN CORREA; Paciente: ALAN BANDEIRA NADAL MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial E Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida apenas em favor do paciente ALAN para redimensionamento da pena e para determinação de instauração do procedimento de ANPP pelo Ministério Público
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

HENRIQUE RAFAEL KIERTEN CORREA

Paciente

ALAN BANDEIRA NADAL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante presumido/monitoramento
  2. 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após readequação para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve nulidade das provas provenientes do ingresso no imóvel, por haver monitoramento, abordagem de indivíduos saindo do local com drogas e consentimento documental/audiovisual do morador, e, assim, manteve a validade da prova. Contudo, por erro na dosimetria do paciente Alan quanto à fração do tráfico privilegiado, reconheceu-se a necessidade de aplicar a redução máxima de 2/3 diante de sua primariedade e ausência de outras circunstâncias, redenominando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e determinou-se que o Ministério Público oficie ao juízo de origem para instaurar o procedimento do ANPP (art. 28-A do CPP) para avaliação da proposta,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida apenas em favor do paciente ALAN para redimensionamento da pena e para determinação de instauração do procedimento de ANPP pelo Ministério Público

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado (substitutivo de recurso próprio)
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente ALAN para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e determinar pagamento de 194 dias-multa