AREsp 2735184 - DECISAO

AREsp 2735184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal pretendida visava a rediscussão ampla de fatos e provas já examinados, sem demonstrar contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou fatos novos capazes de assegurar inocência ou redução de pena, hipótese vedada pelo art. 621 do CPP e pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (interceptações telefônicas, testemunhos e laudos toxicológicos e audiográficos) foram considerados suficientes para manter a condenação.

Parties
Recorrente: LUIS ROBERTO PIRES RIBEIRO; Recorrente: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Interceptação Telefônica Laudo Toxicológico +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO PIRES RIBEIRO

Recorrente

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 uso da revisão criminal como nova apelação
  3. 3 materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal pretendida visava a rediscussão ampla de fatos e provas já examinados, sem demonstrar contrariedade à evidência dos autos, prova falsa ou fatos novos capazes de assegurar inocência ou redução de pena, hipótese vedada pelo art. 621 do CPP e pela Súmula 7/STJ; os elementos probatórios (interceptações telefônicas, testemunhos e laudos toxicológicos e audiográficos) foram considerados suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.