REsp 2096391 - DECISAO

REsp 2096391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto ao fundamento na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), o recorrente não fez o cotejo analítico exigido, não demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial, obstando o conhecimento; (ii) quanto à alegação de ilicitude das provas, o Tribunal de origem concluiu que havia mandado de busca e apreensão expedido e que a perícia em celular apreendido ato contínuo não configura interceptação exigindo autorização judicial, além de não ter havido prejuízo à defesa, de modo que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial...

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA CUNHA; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Mandado De Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico Mandado De Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Recorrente

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por acesso a mensagens de celular sem autorização judicial
  2. 2 ausência ou não juntada do mandado de busca e apreensão
  3. 3 existência de situação de flagrância e licitude da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto ao fundamento na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial), o recorrente não fez o cotejo analítico exigido, não demonstrando similitude fática e divergência jurisprudencial, obstando o conhecimento; (ii) quanto à alegação de ilicitude das provas, o Tribunal de origem concluiu que havia mandado de busca e apreensão expedido e que a perícia em celular apreendido ato contínuo não configura interceptação exigindo autorização judicial, além de não ter havido prejuízo à defesa, de modo que a inversão do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se