HC 912659 - DECISAO

HC 912659 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois, no caso de réu solto, a intimação na pessoa do advogado constituído é suficiente e a inércia recursal do defensor não configura nulidade automática; assim, a apelação interposta fora do prazo foi corretamente considerada intempestiva pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIA JULIA DA LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Intimação Do Advogado, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Intimação Do Advogado Princípio Da Voluntariedade Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA JULIA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para reabrir prazo recursal
  2. 2 Se a intimação da sentença, no caso de réu solto, realizada na pessoa do advogado constituído, afasta a nulidade por inércia deste
  3. 3 Se a constituição de novo defensor reabre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois, no caso de réu solto, a intimação na pessoa do advogado constituído é suficiente e a inércia recursal do defensor não configura nulidade automática; assim, a apelação interposta fora do prazo foi corretamente considerada intempestiva pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 669/670).
  • Não conheço do habeas corpus.