RHC 207670 - DECISAO

RHC 207670 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões impugnadas apresentam fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 944,16g de maconha), indícios de tráfico (instrumentos apreendidos) e indícios de reiteração delitiva (cometimento de novo crime durante liberdade provisória), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação do decreto prisional.

Parties
Paciente/recorrente: NELITON GUEDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

NELITON GUEDES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 315 do CPP (Lei 13.964/2019)
  3. 3 impacto da quantidade de drogas apreendidas na avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões impugnadas apresentam fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, com base na apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (aproximadamente 944,16g de maconha), indícios de tráfico (instrumentos apreendidos) e indícios de reiteração delitiva (cometimento de novo crime durante liberdade provisória), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.