HC 945081 - DECISAO

HC 945081 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (balança, embalagens, variedade e quantidade de drogas), e não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que o writ não deve ser conhecido e, subsidiariamente, não merece concessão.

Parties
Paciente: BRUNO LOPES RAMOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO LOPES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto x fechado)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico (balança, embalagens, variedade e quantidade de drogas), e não se demonstrou constrangimento ilegal, de modo que o writ não deve ser conhecido e, subsidiariamente, não merece concessão.