REsp 2173931 - DECISAO

REsp 2173931 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender-se que não houve violação dos dispositivos apontados; a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante é considerada legítima e as provas obtidas são admissíveis, não sendo cabível restabelecer a absolvição sumária proferida na origem.

Parties
Recorrente: ALERRANDRO CARVALHO GODOI; Recorrente: DEIVID UBIRATAN DE CARVALHO; Recorrente: LUCAS WILLIAN FERREIRA GODOI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Recebimento Da Denúncia Nulidade De Provas

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Parties

ALERRANDRO CARVALHO GODOI

Recorrente

DEIVID UBIRATAN DE CARVALHO

Recorrente

LUCAS WILLIAN FERREIRA GODOI

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em situação de flagrância nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender-se que não houve violação dos dispositivos apontados; a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante é considerada legítima e as provas obtidas são admissíveis, não sendo cabível restabelecer a absolvição sumária proferida na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se