RHC 207935 - DECISAO

RHC 207935 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida pois está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e pelos antecedentes/reincidência específica do paciente; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, não sendo atribuível exclusivamente ao Tribunal de origem e tendo havido regular retomada do andamento processual, de modo que não se justifica conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAUJO DE BARROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida pois está justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e pelos antecedentes/reincidência específica do paciente; o alegado excesso de prazo não configurou constrangimento ilegal, não sendo atribuível exclusivamente ao Tribunal de origem e tendo havido regular retomada do andamento processual, de modo que não se justifica conceder ao recorrente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.