REsp 2096391 - DECISAO

REsp 2096391 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida demandaria rediscussão do contexto fático-probatório (comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva), providência vedada no recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Gabriel Henrique de Souza Cunha; Recorrido: Wesley Luiz Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Crime Continuado Associação Para O Tráfico Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Gabriel Henrique de Souza Cunha

Recorrido

Wesley Luiz Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico de drogas
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e sua compatibilidade com crime continuado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida demandaria rediscussão do contexto fático-probatório (comprovação dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva), providência vedada no recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.