HC 945360 - DECISAO

HC 945360 - DECISAO

Houve dúvida sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio, pois relatos conflitantes nas peças processuais impediram que o Estado comprovasse a legalidade do consentimento; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em virtude da quebra da inviolabilidade domiciliar, preservando-se apenas a prova oriunda da busca pessoal (25g de maconha). Com base no quadro probatório remanescente e na vedação de utilização de investigações em curso para afastar o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos;...

Parties
Paciente: MARCELO VINICIUS MEDEIROS ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas sob a quebra da inviolabilidade domiciliar e para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCELO VINICIUS MEDEIROS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncias anônimas e consentimento
  2. 2 Validade das provas obtidas no interior do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve dúvida sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso no domicílio, pois relatos conflitantes nas peças processuais impediram que o Estado comprovasse a legalidade do consentimento; por conseguinte, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em virtude da quebra da inviolabilidade domiciliar, preservando-se apenas a prova oriunda da busca pessoal (25g de maconha). Com base no quadro probatório remanescente e na vedação de utilização de investigações em curso para afastar o tráfico privilegiado, aplicou-se a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos;...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas sob a quebra da inviolabilidade domiciliar e para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas com a quebra da inviolabilidade domiciliar
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução