HC 976878 - DECISAO

HC 976878 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: JOCELAINE FRIGO CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

JOCELAINE FRIGO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 ausência de oportunização da paciente em audiência

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal