AREsp 2657031 - DECISAO

AREsp 2657031 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as questões acerca da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, configurando eventual alegada ofensa constitucional como reflexa e insuscetível de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Presunção De Inocência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possível violação ao princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, e as questões acerca da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, configurando eventual alegada ofensa constitucional como reflexa e insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não admito o recurso.