HC 977244 - DECISAO

HC 977244 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para se discutir absolvição ou desclassificação penal, demandando reexame de fatos e provas que ultrapassa os limites do writ; assim, a impetração não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEITOR DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atos Preparatórios Absolvição

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Parties

HEITOR DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por condenação por fato supostamente atípico
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação
  3. 3 natureza de interceptação de drogas antes da entrega como ato preparatório

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para se discutir absolvição ou desclassificação penal, demandando reexame de fatos e provas que ultrapassa os limites do writ; assim, a impetração não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.